29.11.09

Sobre a lei contra a homofobia

O seguinte artigo foi publicado sábado, 28 de novembro, na minha coluna da "Ilustrada", da Folha de São Paulo:


Sobre a lei contra a homofobia


ENCONTRA-SE em tramitação no Senado Federal o projeto de lei (PLC 122/ 2006) que pune a discriminação baseada na orientação sexual ou na identidade de gênero do cidadão. A aprovação dessa lei representará sem dúvida um passo para tornar o Brasil um país mais civilizado.

Por que digo "civilizado"? Porque civilizado é quem se opõe à barbárie e a deixa para trás. Ora, o bárbaro é aquele que, guiando-se por preconceitos jamais questionados, não tolera, no universo das possibilidades vitais dele mesmo e dos demais membros da sua comunidade -ou até da humanidade- qualquer comportamento alternativo: aquele que busca impor, a ferro e fogo, a sua maneira de ser a todos os demais, tentando escravizar ou eliminar aqueles que não se conformem.

Em oposição a isso, civilizado é quem é capaz de fazer uso da razão para criticar todos os preconceitos, inclusive aqueles em que foi criado. No fundo, a civilização é o ceticismo metódico. O civilizado sabe que é por acaso -porque por acaso nasceu neste e não naquele país, nesta e não naquela classe social, nesta e não naquela família- que cada qual tem os hábitos, os valores, as crenças, os preconceitos que tem; sabe, portanto, que nenhum conjunto de preconceitos é, por direito, superior a nenhum outro. Sabendo disso, o civilizado sabe também que o único motivo que pode racionalmente ser invocado para negar a alguém o direito a se comportar de determinada maneira é que tal comportamento feriria os iguais direitos de outras pessoas.

Pois bem, o fato de que uma pessoa manifeste determinada orientação sexual não impede que outras pessoas manifestem outras orientações sexuais ou que exerçam qualquer outro direito legítimo. Consequentemente, trata-se de um direito inquestionável. Ora, a lei em questão tem o sentido de garantir a cada qual o exercício pleno desse direito. Ela visa garantir que a orientação sexual ou a identidade de gênero de uma pessoa não a sujeite -como tão frequentemente ocorre hoje- a sofrer discriminação, agressão verbal, humilhação, violência física ou mesmo assassinato, enquanto seus agressores gozem de impunidade. Nisso reside seu sentido civilizatório.

É claro que a barbárie, na forma, por exemplo, do fanatismo de zelotes ou fundamentalistas religiosos, não deixa de apelar a todo tipo de sofisma para tentar desclassificar esse projeto de lei.

Semelhante sofisma é, por exemplo, a tese de que o sexo não reprodutivo contraria uma pretensa lei natural. Já falei sobre tal "lei" noutro artigo, mas não posso deixar de me repetir neste ponto. É um erro confundir as leis da natureza, que são descritivas, isto é, dizem o que realmente acontece, com as leis humanas, que são prescritivas, isto é, dizem o que deve (ou não deve) ser feito. A lei da gravidade, por exemplo, não diz que todos os corpos que têm massa devem se atrair de determinado modo e sim que se atraem desse modo. Se for descoberto que determinados corpos têm massa e, no entanto, não se atraem do modo previsto, não serão esses corpos que estarão errados, mas a lei da gravidade. Assim também, se uma "lei natural" diz que os indivíduos do mesmo sexo não sentem atração erótica uns pelos outros, basta abrir os olhos para ver que essa "lei" está errada, ou melhor, não é lei, não existe.

De todo modo, tanto a física contemporânea quanto a lei da evolução das espécies já mostraram que a natureza está em constante mutação. O ser humano mesmo talvez seja a mais radical dessas mutações, de modo que não apenas a espécie humana mas cada indivíduo humano é quase infinitamente capaz de mudar a si próprio, capaz de experimentar o que nunca antes se experimentou, capaz de criar o que nunca antes existiu. Substituindo o instinto pela experimentação, o ser humano já há muito foi capaz de separar radicalmente sexo de reprodução. Diante de tudo isso, a invocação de uma "lei natural" para tentar tolher o seu comportamento é simplesmente ridícula.

Finalmente, é falso que a lei em questão restringiria a liberdade de expressão simplesmente porque proibiria praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito contra orientação sexual ou identidade de gênero. Afinal, a lei 7.716, no seu artigo 20º, já faz exatamente isso em relação a raça, cor, etnia, religião e procedência nacional, e não é considerada prejudicial à liberdade de expressão.

Esperemos que o Senado Federal, rejeitando o fanatismo e a barbárie, escolha para o Brasil o caminho da razão e da civilização.

20 comentários:

Roberto disse...

A libido é flor cheirosa e profusa, daí o carnaval. Mas, ao mesmo tempo, carrega uma enorme, grave responsabilidade. Podemos pensar que a missão da continuação da vida esteja sobre seus ombros, não exatamente sobre os nossos. É, nos curvamos diante de seu aroma, não obrigatoriamente de seus desígnios, de seus planos, por mais que devamos a estes a vida. Cultuamos o perfume, mais do que a gratidão.

Estamos de acordo, menos no trecho em que você atribui ao acaso nascermos aqui e não ali. Não sabemos, filósofo, não sabemos. A estratégia da libido é evidente, mas podem haver outras por aí, mais sutis.

Arthur Nogueira disse...

Querido Cicero,

parabéns pelo importante e bem escrito artigo.

faço coro àquela canção lá de longe e tão perto: "Se toca, Brasil, / muda".

Beijo grande.

Antonio Cicero disse...

Roberto,

Para você, mesmo reconhecendo que não sabemos de nada, logo, reconhecendo que você mesmo não sabe de nada, a vida tem a ver com responsabilidade, missão, peso nos ombros, desígnios e planos alheios que lhe são impingidos e que tem que cumprir, embora não saiba por que; para você, a vida é escravidão a estratégias de desígnios alheios e desconhecidos...

Ora, já que reconhece que nada sabe, você não pode deixar de reconhecer que é você mesmo que escolhe curvar os ombros e ser escravo de vontades que ignora, de senhores que não conhece...

Lamento por você, mas lhe reconheço o direito de pensar e fazer o que quiser da sua própria vida.

Outros, felizmente, pensando e fazendo outras coisas de si e da natureza, dirão, com Spinoza: “a natureza não tem nenhum fim prescrito a si própria e todas as causas finais não passam de ficções dos homens”: o que é um dos princípios fundamentais da ciência e do direito modernos.

Sendo coerente, reconheça também aos outros -- já que reconhece nada saber a mais do que eles sobre esses assuntos -- o direito de pensarem e fazerem o que quiserem da própria vida!

ADRIANO NUNES disse...

Cicero,


Parabéns pelo excelente artigo! Você é "fora de série"... quero dizer: demais!

E mesmo as pessoas ditas corretas na "lei da procriação" costumam ter lá seus encantos e aventuras sexuais (muitas vezes disfarçadas pelo instinto de que "ou por dinheiro" ou "por sei lá nem sei porque saí")homossexuais, mas condenam o homossexualismo... entendamos: tal lei serve a quê? a quem? Nunca, a razão - Todo ser humano é livre para sentir e pensar... e sexo é mero ato.. mas preconceito ultrapassa a noção de liberdade, ferindo-a em seu cerne: "gosto de fulano, é um cara inteligente demais, é doutor nisso naquilo...mas é gay"... "O mas... " é como se apesar de tudo, ainda assim é nada. Mas o heterossexual violento, assassino, humilhador, debochado, adúltero... não perde a sua identidade... "e a bichinha"... ? Nada!

Precisamos crescer como seres humanos independentemente das nossas escolhas.

O texto "O moralizador" de Contardo Calligaris trata desse assunto também de forma muito perfeita. O moralizador é aquele cara que quer impor uma moral aos outros que ele mesmo não exerce e é incapaz de exercer... Não sabe lidar com os seus preconceitos, com suas frustrações!

"Qualquer maneira de amor vale a pena" - Caetano Veloso/Milton Nascimento.

"Consideramos justa toda forma de amor" - Lulu Santos.

"Vamos nos permitir" - Lulu Santos.

"Existirmos - A que será que se destina?"

"Change your mind!" - George Michael.

"A little respect" - Andy Bell/Vicent Clark


"CHEGA DE IMPUNIDADE!" - Adriano Nunes.



Grande abraço,
Amo-te e sou feliz por isso!
Adriano Nunes.

Devir disse...

"Se a história sexual de um homem dá a chave de sua vida, é porque na sexualidade do homem se projeta sua maneira de ser com relação ao mundo, isto é, com relação ao tempo e aos outros homens." (Merleau-Ponty)

Legítimos debates e legítima lei; o que não legitima um fato escuso, porque não haveria necessidade de tantos porquê(s).

"Porque civilizado é quem se opõe à barbárie e a deixa para trás. Ora, o bárbaro é aquele que, guiando-se por preconceitos jamais questionados, não tolera, no universo das possibilidades vitais dele mesmo e dos demais membros da sua comunidade -ou até da humanidade- qualquer comportamento alternativo: aquele que busca impor, a ferro e fogo, a sua maneira de ser a todos os demais, tentando escravizar ou eliminar aqueles que não se conformem."

De ambos os lados, de qualquer questão, antes dos nomes e de suas bandeiras, o óbvio se esconde: sexo é vida, nunca é demais dentro da minha medida de liberdade.
Eventualmente, rss, para quem não respeita o conceito de liberdade, o sexo se torna bode expiatório; ou, do avesso, uma infeliz e imediata versão do beserro de ouro, exemplo que se vê na mídia.

Nas águas de Caaronte, o corpo se redime "a ferro e fogo", e bravo! aqueles que chegam à outra margem.

Forte abraço

jefhcardoso disse...

Leis da natureza X Leis humanas. Fantástico analisar por esta ótica. Eu nunca havia feito esta distinção de lei, nem tampouco de pessoa (riso discreto). Creio que por trás de cada pessoa há um ser humano e mais nada. O resto é aparente. Pena que tenhamos que criar leis que obriguem as pessoas a conter suas hipocrisias.

Parabéns pelo post, parabéns pelo blog. E aproveito para lhe convidar para conhecer o meu blog: http://jefhcardoso.blogspot.com/.

Quem sou? Sou um editor de blog assim como você, e saio sempre que posse em visitas para ver o que está sendo feito de um modo geral.

Obs. Saberei se aceitou ao meu convite se postar um comentário. Obrigado e boa sorte!

Anônimo disse...

Mto bom artigo, caro Antônio Cicero. Engraçado como os religiosos dizem que a homossexualidade é bárbara, mas acham civilizado discriminar uma minoria por sua opção sexual ("não me misturo"). Não me surpreenderia se alguns deles também achassem que agredir homossexuais verbal e/ou fisicamente é mais civilizado ou justificável do que fazer o mesmo com um hetero (igual àquele deputado que disse que a lei Maria da Penha é desnecessária, afinal, mulher não apanha tanto assim, e quando apanha é porque merece). A meu ver, bárbaro é colocar uma doutrina religiosa ou politica acima do ser humano. É defender cegamente e intransigentemente um principio moral e esquecer que vivemos em uma sociedade (gostemos ou não) com os mais variados tipos de pessoas e estilos de vida. Eu me pergunto o que tem de mais em duas pessoas do mesmo sexo trocando carícias? Isso é atentado ao pudor? Por que deveriamos negar a eles esse direito? Isso seria admitir que os homossexuais são, de alguma forma, piores do que as pessoas "normais", e por isso têm menos direitos. Não se pode negar um direito a uma minoria apenas por uma questão de opinião ou "gosto pessoal" ("acho nojento"). Civilizado é saber conviver c/ as diferenças mesmo não concordando c/ elas, ao invés de apenas ter reações primitivas e automáticas de medo e repulsa.

Luiz Lima disse...

Brilhante artigo e resposta, Cicero, como aliàs é caracteristico na sua produçao. Essa lei contra a homofobia é um importante passo adiante na perspectiva do "world as one", de shangri-la, do "reino dos ceus", etc.(misturando aqui alhos com bugalhos...). Esperemos que seja logo aprovada, abrindo espaço para outras tantas (haverà um tempo em que se deverà responder pela vida dos animais e por ai afora...).
Abraço,

Anônimo disse...

Excelente artigo, Cicero.

Um abraço,
Dado

Lucas Nicolato disse...

Caro Antonio Cicero,

Ótimo artigo, parabéns.

Sobre a questão das "leis naturais", sempre digo que, se devemos proibir comportamentos "contra a natureza" deveriamos nos abster também de cozinhar alimentos, andar de automóvel, escrever ou ler livros, usar quaisquer tipos de ferramenta etc.

Em suma, se quisermos nos ater apenas ao que é "natural" deveriamos abrir mão de tudo o que é humano e, portanto, artificial. Acredito que seria esse um mundo em que nem os fundamentalistas gostariam de viver.

abs
Lucas

Angela disse...

O ser humano não tem um software finito, acabado, do qual estaria impedido de "sair". Em nós temos "n" possibilidades,"n " direções para avançar. Frequentemente esquecemos de nossa condição de ser cultural e achamos que somos somente animais, com a tal programação rígida, natural.Diga-se que esta palavra natural tem mil aspas.Nossa, isso me parece tão óbvio!

Flora Tristan disse...

"A justiça política pode ser natural ou legal. É natural aquela que tem a mesma força em todas as partes e não está sujeita a esta ou aquela opinião. É legal aquela que em princípio pode ser uma ou outra, sem diferença, mas que ao ser estabelecida, 'garante a' diferença."(Aristóteles, Ética nicomaquéia, § 1134b).

Noutro livro, Retórica, 1373b, Aristóteles aproxima as leis da natureza, geralmente, não escritas, ao que diz Antígona:

"Estas não são de hoje, ou de ontem: são de sempre"(Sófocles, Antígona, v. 456, trad. Guilherme de Almeida).

Na Política, encontramos a origem do argumento de Fernando Henrique, o tirano, afirma Aristóteles, é aquele que governa sem leis, ou que faz a lei para defender seu próprio interesse, sem tolerar a diferença (o que não percebo na amizade de Lula e Dilma).

Mesmo que o tirano não encontre oposição em seus súditos, transformados em turba, em algum momento sua desmedida (hýbris) enfrentará a força da natureza.

No caminho inverso, a lei contra a homofobia sustenta a vida e a amizade. Como diz Heráclito:

"É necessário o povo lutar pela lei como pelas fortificações" (Fragmento, 54).

Aetano disse...

Eu sou à favor da natureza:

1. Acho que o mais forte deve dominar o mais fraco;

2. Não tolero homossexuais, freiras, padres e monges (não procriam e, além disso, os últimos usam vestimentas pavorosamente antinaturais - aliás, sou contra vestimentas);

3. Abomino Família, Pátria, Política, Religião, História e Cultura;

4. Acho que o Homem nunca deveria ter descido da árvore primordial, nem tampouco deveria ter-se aventurado nesse malabarismo ridículo que é andar sobre duas patas;

5. Enfim, embora seja radicalmente pró natural, tenho cá minhas reservas contra o cachorro: envergonha-me o modo como eles se cumprimentam.

***

P.S. Se as leis naturais fossem prescritivas, eu já teria comido a minha mãe.

ADRIANO NUNES disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Pedro disse...

"do ser humano - portanto, artificial". Não consigo aceitar isso, acho ridículo. O ser humano é produto da natureza, e tudo que ele produz também. Esse negócio de artificial, isso não existe. É uma grande ilusão achar que somos algo mais que natureza. E tudo que fazemos ou podemos fazer, é natural. Pode não ser bom pra nós, pode não ser construtivo. Mas ninguém que eu saiba nunca quebrou nenhuma lei natural, nunca fez nada antinatural. isso não existe, é um erro de linguagem. É o que eu penso.

Aetano disse...

Errata:

No meu comentário, onde se lê "à favor" e "Enfim", leiam-se "a favor" e "Por fim".

Will disse...

Eu só inverteria os conceitos de "bárbaro" e "civilizado". Por uma questão de futuro.

Flora Tristan disse...

a primeira, ou uma das primeiras pesquisas no Brasil sobre a homossexualidade, realizada pelo sociólogo José Fábio Barbosa da Silva, foi orientada pelo sociólogo Florestan Fernandes.

edsongil disse...

Caro ACicero, sua afirmação de que "nenhum conjunto de preconceitos é, por direito, superior a nenhum outro" é temerária. Talvez porque o contexto não permita distinguir valor (conceito) de preconceito (pré-juízo). Se tudo fosse a mesma coisa, então como distinguir, por exemplo, uma comunidade cristã primitiva ou, para não ir tão longe, uma sociedade social-democrática, como a sueca, de uma sociedade nacional-socialista, como a alemã do entreguerras? Vc pode dizer que a cultura nazista não pode ser comparada com civilizações, pois nela se violavam sistematicamente "os iguais direitos de outras pessoas", por exemplo, dos judeus. Mas e se Hitler tivesse vencido, e o mundo, então, sido transformado numa "civilização" nacional-socialista, totalmente "depurada"? Nessa distopia não haveria mais violação de direitos alheios. Pode-se imaginar situações menos fantásticas, como um mundo em que todos sejam mentirosos, ou em que uma ética utilitarista como a de Peter Singer, que admite o assassinato de "fracos" (fetos, deficientes, velhos), se tornasse hegemônica. Como é que o ceticismo metódico pode ajudar nesses casos? Abraço, edg

Antonio Cicero disse...

Edson,

Sinceramente, essas objeções me parecem inteiramente descabidas. O Nazismo foi exatamente o oposto da sociedade liberal, baseada nos direitos humanos individuais, que se seguem dos princípios que expus. Ele propugnava a superioridade de determinadas comunidades nacionais sobre outras, de cada comunidade nacional sobre os indivíduos que a compõem, da elite sobre as massas, do Estado – entendido como expressão concentrada da vontade da elite, que seria, ela mesma, a expressão cocentrada da vontade da comunidade nacional – sobre a própria comunidade nacional, e do líder supremo – entendido como a expressão suprema da vontade da comunidade nacional – sobre todos. O nazismo condenava sistematica e explicitamente a civilização como decadente, contraopondo a ela a cultura.

Acho irrelevante o caso da sociedade em que todos sejam mentirosos.

E é evidente que o ceticismo metódico poria em dúvida exatamente o utilitarismo de Singer, por exemplo.

Para que você entenda como é que “o ceticismo metódico pode ajudar nesses casos”, cito um trecho do meu ensaio “Da atualidade do conceito de civilização” (In: A urgência da teoria. Lisboa: Gulbenkian, 2007):

“O civilizado traduz a certeza da contingência de todas as crenças positivas para a prática política. Assim, ele questiona a legitimidade de toda obrigação ou lei que, para cercear a sua liberdade, tente legitimar-se na autoridade de crenças positivas, quer de origem laica, quer de origem religiosa. Ademais, ele sabe que faz esse questionamento e defende a sua liberdade – seja lá como a conceba –, não em virtude de ser tal ou qual pessoa particular, isto é, não em virtude de ser, contingentemente, Antônio, Joana, Marcelo ou Graça, ou português, francês, grego, chinês ou brasileiro, ou católico, budista, taoísta, judeu ou muçulmano, mas em virtude da razão natural e universal que representa. Seja lá quem ele for, deseja a liberdade – que pode ser até a liberdade de nada fazer – e a deseja enquanto pessoa tout court. Sendo assim, concorda em restringir o seu arbítrio, mas somente à medida que isso seja necessário para compatibilizar a maximização da sua liberdade com a maximização da liberdade de qualquer uma das demais pessoas que, contingentemente, ele poderia ter sido. Pois bem, a maximização da liberdade de todos os indivíduos representa também maximização da liberdade de produção e expressão cultural, inclusive da liberdade de manifestações culturais alternativas, que haviam sido tolhidas pela aceitação pacífica da pretensão da cultura tradicional a ser a única legítima”.

Essa é a base dos direitos humanos universais.

Abraço

13 de dezembro de 2009 00:41